HC 959221 - DECISAO

HC 959221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não está configurada para o processamento neste writ; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem no concreto.

Parties
Paciente: ALOILDO FERNANDES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corré: Patrícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALOILDO FERNANDES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Patrícia

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado e ilicitude da prova obtida
  2. 2 ausência de diligências prévias após denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de apelação favorável de corré

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária não está configurada para o processamento neste writ; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem no concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.