HC 994874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio já interposto (há recurso especial em curso) e não se demonstrou, prima facie, flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional; ademais, a matéria envolve reexame de prova, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: MATEUS OTAVIO VIDÃO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento De Liminar
Outcome: habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Pessoal Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

MATEUS OTAVIO VIDÃO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal sem fundada suspeita ou autorização judicial
3 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Não conhecimento da impetração (habeas corpus).