HC 864431 - DECISAO

HC 864431 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria sobre a qual o Tribunal de Apelação foi soberano, e tal reexame não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN VICENTIN EDUARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas De Autoria, Reexame De Fatos E Provas, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas De Autoria Reexame De Fatos E Provas Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Flagrante Ilegalidade

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Parties

WILLIAN VICENTIN EDUARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 insuficiência de provas de autoria delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a insurgência exige revolvimento do conjunto fático-probatório, matéria sobre a qual o Tribunal de Apelação foi soberano, e tal reexame não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.