HC 933904 - DECISAO

HC 933904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal (situação preclusa) e não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem: a condenação e a pronúncia foram fundamentadas também em provas produzidas em juízo e outros elementos probatórios, de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO TADEU DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Provas Colhidas Em Inquérito Policial, Homicídio Culposo, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Provas Colhidas Em Inquérito Policial Homicídio Culposo Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOÃO TADEU DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado quando substitui revisão criminal
  2. 2 se a decisão de pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em provas do inquérito policial
  3. 3 se há abuso ou coação ilegal passível de correção em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal (situação preclusa) e não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem: a condenação e a pronúncia foram fundamentadas também em provas produzidas em juízo e outros elementos probatórios, de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.