HC 990505 - DECISAO

HC 990505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; examinando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, tendo existido fundadas razões/justa causa nos termos do entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) e, portanto, as provas obtidas não são nulas e a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: EDSON OLIVEIRA DOS REIS; Paciente: VILMAREA NERES DOS SANTOS; Paciente: ARILTON TAVARES DOS SANTOS; Paciente: EMILY SOARES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Delito Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EDSON OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

VILMAREA NERES DOS SANTOS

Paciente

ARILTON TAVARES DOS SANTOS

Paciente

EMILY SOARES QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 licitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; examinando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, tendo existido fundadas razões/justa causa nos termos do entendimento do STF (Tema 280/RE 603.616/RO) e, portanto, as provas obtidas não são nulas e a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se