RHC 206773 - DECISAO

RHC 206773 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado, pois a pretensão deduzida no presente recurso — revogação da prisão preventiva do paciente — já havia sido atendida por decisão em Habeas Corpus nº 954923/RS, que revogou o decreto prisional, comunicada à origem, tornando sem objeto o presente writ.

Parties
Paciente/impetrante: MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Recurso Declarado Prejudicado Após Revogação Da Prisão Preventiva Em Outro HC
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Recurso Declarado Prejudicado Após Revogação Da Prisão Preventiva Em Outro HC

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio pela entrada de policiais sem mandado?
  2. 2 Há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e falta de preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP?
  3. 3 Se o recurso está prejudicado em razão de revogação posterior da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado, pois a pretensão deduzida no presente recurso — revogação da prisão preventiva do paciente — já havia sido atendida por decisão em Habeas Corpus nº 954923/RS, que revogou o decreto prisional, comunicada à origem, tornando sem objeto o presente writ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.