HC 973462 - DECISAO

HC 973462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado e funcionaria como substituto de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária, não se constatando flagrante ilegalidade suficiente, reconhecível de plano, que autorizasse o conhecimento excepcional do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: CRISTOFFER GABRIEL SANTOS DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Ilegalidade Flagrante Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CRISTOFFER GABRIEL SANTOS DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado e funcionaria como substituto de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária, não se constatando flagrante ilegalidade suficiente, reconhecível de plano, que autorizasse o conhecimento excepcional do writ nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.