HC 919264 - DECISAO

HC 919264 - DECISAO

Não se verificou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício; a entrada no domicílio ocorreu com autorização do morador e, subsidiariamente, a natureza permanente do delito de 'ter em depósito' autoriza ingresso sem mandado em circunstâncias de flagrante. As provas (plantas de Cannabis, porções totalizando 248g, anotações e dinheiro) demonstram finalidade de tráfico, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório requerido; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIANS PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Prova Ilícita, Desclassificação Penal, Flagrante Delito, Crime De Natureza Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Uso De Drogas Prova Ilícita Desclassificação Penal +2 more

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Parties

WILLIANS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou coação ilegal apta a autorizar a concessão de ofício; a entrada no domicílio ocorreu com autorização do morador e, subsidiariamente, a natureza permanente do delito de 'ter em depósito' autoriza ingresso sem mandado em circunstâncias de flagrante. As provas (plantas de Cannabis, porções totalizando 248g, anotações e dinheiro) demonstram finalidade de tráfico, de modo que a via estreita do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório requerido; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.