HC 990630 - DECISAO

HC 990630 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que atinge a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); contudo, por constatar manifesta ilegalidade na dosimetria — uso indevido de inquéritos/ações em curso e dupla valoração das condenações (maus antecedentes e multirreincidência) e aplicação incorreta da atenuante da confissão parcial — o tribunal, amparado no art. 647-A do CPP, concedeu de ofício a ordem para recalcular a pena, fixando-a em 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo as demais disposições do título condenatório.

Parties
Paciente: LUÍS ANTONIO DUARTE RAMIREZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão (reconsideração Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Parcial, Bis in Idem, Competência Do STJ
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Parties

LUÍS ANTONIO DUARTE RAMIREZ JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por valoração de inquéritos/ações em curso e dupla valoração (bis in idem)
  3. 3 relevância da confissão parcial como atenuante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que atinge a competência do STJ (art. 105, I, e, CF); contudo, por constatar manifesta ilegalidade na dosimetria — uso indevido de inquéritos/ações em curso e dupla valoração das condenações (maus antecedentes e multirreincidência) e aplicação incorreta da atenuante da confissão parcial — o tribunal, amparado no art. 647-A do CPP, concedeu de ofício a ordem para recalcular a pena, fixando-a em 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo as demais disposições do título condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantidas as demais disposições do título condenatório.