HC 852440 - DECISAO

HC 852440 - DECISAO

Por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso cabível, e não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o habeas corpus não deve ser conhecido; ademais, a alteração jurisprudencial consagrada no Tema 1087 ocorreu após o trânsito em julgado da condenação do paciente, de modo que tal entendimento não retroage para beneficiá‑lo, em observância ao princípio do tempus regit actum e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: SIDNEY MONTEIRO DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Causa De Aumento Do Repouso Noturno, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial, Recursos Repetitivos (tema 1087)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Causa De Aumento Do Repouso Noturno Retroatividade De Mudança Jurisprudencial Recursos Repetitivos (tema 1087)

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Parties

SIDNEY MONTEIRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 retroatividade da orientação jurisprudencial do Tema 1087 para condenação com trânsito em julgado
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) no furto qualificado (art. 155, §4º, CP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que funciona como substituto de recurso cabível, e não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, o habeas corpus não deve ser conhecido; ademais, a alteração jurisprudencial consagrada no Tema 1087 ocorreu após o trânsito em julgado da condenação do paciente, de modo que tal entendimento não retroage para beneficiá‑lo, em observância ao princípio do tempus regit actum e à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.