HC 823339 - DECISAO

HC 823339 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado do acórdão, matéria própria de revisão criminal sobre a qual o STJ é incompetente originariamente; além disso, não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: José Augusto Alves Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Remição Da Pena, Crimes De Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Coisa Julgada Revisão Criminal Remição Da Pena +1 more

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Parties

José Augusto Alves Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena por falta de fundamentação idônea
  2. 2 readequação do cálculo da pena em razão de remição pelas horas trabalhadas
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal interposto após o trânsito em julgado do acórdão, matéria própria de revisão criminal sobre a qual o STJ é incompetente originariamente; além disso, não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento excepcional do writ, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.