HC 977685 - DECISAO

HC 977685 - DECISAO

Concluiu-se que a invasão domiciliar foi ilegítima porque se apoiou apenas em denúncia anônima, não foi encontrado ilícito na busca veicular e há imagens que contradizem a versão policial de consentimento, de modo que não havia fundadas razões para dispensar o mandado; por conseguinte, as provas colhidas e suas derivadas são ilícitas e impõem o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: RENATO ALVES CORDEIRO; Paciente: ROBSON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e trancamento da ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Flagrante Delito, Trancamento Da Ação Penal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão Domiciliar Flagrante Delito Trancamento Da Ação Penal Prova Ilícita +3 more

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Parties

RENATO ALVES CORDEIRO

Paciente

ROBSON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do crime permanente ao tráfico de drogas
  3. 3 Ônus estatal de comprovar o consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a invasão domiciliar foi ilegítima porque se apoiou apenas em denúncia anônima, não foi encontrado ilícito na busca veicular e há imagens que contradizem a versão policial de consentimento, de modo que não havia fundadas razões para dispensar o mandado; por conseguinte, as provas colhidas e suas derivadas são ilícitas e impõem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e trancamento da ação penal

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e determinar o trancamento da ação penal
  • Publique-se