RHC 209962 - DECISAO

RHC 209962 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, o que tornaria o recurso cabível manifestamente incabível por supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, e o juízo de primeiro grau fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na intermunicipalidade do delito e na natureza e quantidade da droga (500 g de cocaína).

Parties
Recorrente: ATHOS MARRA DIAS; Recorrente: BRUNA LORRAINE GUIMARAES BATISTA; Recorrente: ISAC LUIZ MARRA VINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ATHOS MARRA DIAS

Recorrente

BRUNA LORRAINE GUIMARAES BATISTA

Recorrente

ISAC LUIZ MARRA VINHAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário quando o tribunal de origem não conheceu da impetração
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da natureza e quantidade da droga e da intermunicipalidade do delito
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, o que tornaria o recurso cabível manifestamente incabível por supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, e o juízo de primeiro grau fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na intermunicipalidade do delito e na natureza e quantidade da droga (500 g de cocaína).

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.