HC 834051 - DECISAO

HC 834051 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus, pois o paciente busca rever condenação já transitada em julgado, medida que só pode ser feita mediante revisão criminal e não por habeas corpus; o STJ, conforme o art. 105, I, "e" da CF e sua jurisprudência alinhada ao STF, restringe o cabimento do habeas corpus, vedando o reexame probatório nessa via, salvo flagrante ilegalidade que afete a liberdade.

Parties
Paciente: EVERTON EDVALDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Probatória, Furto Qualificado, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame De Matéria Probatória Furto Qualificado Corrupção Ativa

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Parties

EVERTON EDVALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria probatória via habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisões criminais originárias

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus, pois o paciente busca rever condenação já transitada em julgado, medida que só pode ser feita mediante revisão criminal e não por habeas corpus; o STJ, conforme o art. 105, I, "e" da CF e sua jurisprudência alinhada ao STF, restringe o cabimento do habeas corpus, vedando o reexame probatório nessa via, salvo flagrante ilegalidade que afete a liberdade.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.