HC 994241 - DECISAO

HC 994241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, o qual apresenta fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria e na grande quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidas, justificando a necessidade da prisão preventiva; a discussão sobre busca domiciliar é prematura e deve ser analisada na instrução processual.

Parties
Paciente: JORGE EDUARDO SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado: SANDRO GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JORGE EDUARDO SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SANDRO GONÇALVES DE SOUZA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 análise prematura de alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, o qual apresenta fundamentação concreta baseada na materialidade, indícios de autoria e na grande quantidade/diversidade de entorpecentes apreendidas, justificando a necessidade da prisão preventiva; a discussão sobre busca domiciliar é prematura e deve ser analisada na instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.