HC 967814 - DECISAO

HC 967814 - DECISAO

Houve exame das alegações defensivas e conclusão de que, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, existiam provas autônomas e não contaminadas (descrição inicial da vítima, ratificação em juízo, reconhecimento do pai nas imagens, veículos locados em nome do paciente, apreensão de bens e roupas no veículo) capazes de sustentar a autoria e a materialidade; a majorante por emprego de arma foi devidamente comprovada pelas declarações das vítimas, tornando desnecessária apreensão e perícia do artefato; a aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada concretamente em razão da gravidade e da ocorrência de três delitos contra patrimônios distintos; contudo,...

Parties
Paciente: WESLEY COELHO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0005057-87.2020.8.19.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reconhecimento Por Fotografia, Maus Antecedentes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal Próprio E Impróprio, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reconhecimento Por Fotografia Maus Antecedentes Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Próprio E Impróprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WESLEY COELHO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0005057-87.2020.8.19.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do reconhecimento por fotografia (art. 226 CPP)
  2. 2 uso de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Houve exame das alegações defensivas e conclusão de que, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, existiam provas autônomas e não contaminadas (descrição inicial da vítima, ratificação em juízo, reconhecimento do pai nas imagens, veículos locados em nome do paciente, apreensão de bens e roupas no veículo) capazes de sustentar a autoria e a materialidade; a majorante por emprego de arma foi devidamente comprovada pelas declarações das vítimas, tornando desnecessária apreensão e perícia do artefato; a aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada concretamente em razão da gravidade e da ocorrência de três delitos contra patrimônios distintos; contudo,...

Court Disposition

não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do mandamus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 12 anos de reclusão e 30 dias-multa.