HC 994845 - DECISAO

HC 994845 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade; o ingresso domiciliar e a prova obtida foram considerados legais diante das fundadas razões e da fuga para o interior do imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ; a aplicação do redutor do art.33, §4º foi afastada pelas instâncias ordinárias por prova de dedicação à atividade delituosa; assim, não há fundamento para concessão do habeas corpus e para reexame probatório.

Parties
Paciente: DEIVITI DE SOUZA FONSECA; Paciente: KEVIN DIEGO COSTA DO AMARAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita +1 more

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Parties

DEIVITI DE SOUZA FONSECA

Paciente

KEVIN DIEGO COSTA DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade; o ingresso domiciliar e a prova obtida foram considerados legais diante das fundadas razões e da fuga para o interior do imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ; a aplicação do redutor do art.33, §4º foi afastada pelas instâncias ordinárias por prova de dedicação à atividade delituosa; assim, não há fundamento para concessão do habeas corpus e para reexame probatório.

Court Disposition

Indeferimento liminar; ordem não concedida.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.