HC 972399 - ACORDAO

HC 972399 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que indeferiu liminar em writ decidido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada situação teratológica apta a autorizar a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que justificavam a garantia da ordem pública e a Defesa não adotou as diligências processuais para obter o levantamento do sigilo das peças, de modo que o conhecimento do habeas configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: JANAINA SANTOS MARQUES; Decisão Agravada (relator Monocrático): Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JANAINA SANTOS MARQUES

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisão Agravada (relator Monocrático)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 691/STF em razão de alegado cerceamento de defesa pela não disponibilização de documentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que indeferiu liminar em writ decidido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada situação teratológica apta a autorizar a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que justificavam a garantia da ordem pública e a Defesa não adotou as diligências processuais para obter o levantamento do sigilo das peças, de modo que o conhecimento do habeas configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.