HC 946844 - ACORDAO

HC 946844 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase cinco anos após o julgamento da apelação e do recurso em sentido estrito, incorrendo em preclusão temporal sui generis; em razão da segurança jurídica, da eficácia preclusiva da coisa julgada e da inércia da defesa, não se conhece do writ e não se admite o reexame probatório ou a nulidade suscitada tardiamente.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO JUREMIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvi Dizer), Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Pronúncia Testemunho Indireto (ouvi Dizer) Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JUREMIR FERNANDES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus manejado tardiamente após acórdão e apelação
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal sui generis em face da segurança jurídica e da coisa julgada
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de prova e nulidades absolutas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase cinco anos após o julgamento da apelação e do recurso em sentido estrito, incorrendo em preclusão temporal sui generis; em razão da segurança jurídica, da eficácia preclusiva da coisa julgada e da inércia da defesa, não se conhece do writ e não se admite o reexame probatório ou a nulidade suscitada tardiamente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus