HC 861390 - ACORDAO

HC 861390 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não se trata de flagrante ilegalidade, a falsidade ideológica já se consumou com a inserção de dados falsos no documento público (art. 299 CP) independentemente de seu uso, a desclassificação para o art. 307 CP não é cabível por ser norma subsidiária, e o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: COSME DUARTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Crime Impossível, Falsa Identidade, Reexame Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Crime Impossível Falsa Identidade Reexame Da Prova

Case Brief

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Parties

COSME DUARTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de documento falso, quando a verdadeira identidade do acusado já era conhecida pelos policiais, configura crime impossível ou se subsume ao delito de falsidade ideológica
  2. 2 Se a conduta do paciente poderia ser desclassificada para o crime de falsa identidade (art. 307 do CP)
  3. 3 Se o habeas corpus é cabível como substitutivo de recurso ordinário ou especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se trata de flagrante ilegalidade, a falsidade ideológica já se consumou com a inserção de dados falsos no documento público (art. 299 CP) independentemente de seu uso, a desclassificação para o art. 307 CP não é cabível por ser norma subsidiária, e o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.