HC 877077 - ACORDAO

HC 877077 - ACORDAO

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Parties
Agravante: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Natureza do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado e o habeas corpus indeferido liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.