RHC 212671 - ACORDAO

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Havendo, nos autos, elementos objetivos que indicam indícios suficientes de autoria e materialidade (denúncia, mensagens e boletim de ocorrência em 19/01/2024 que demonstra vontade de representação), afastou-se a decadência e considerou-se prematuro o trancamento da ação penal; além disso, questões sobre consunção e eventual ausência de prova demandam revolvimento probatório, incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito; Pedido De Suspensão Prejudicado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ameaça (art. 147, Cp), Perseguição (art. 147 a, Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B, Princípio Da Consunção, Decadência Do Direito De Representação, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ameaça (art. 147, Cp) Perseguição (art. 147 A, Cp) Violência Psicológica Contra a Mulher (art. 147 B, Cp) Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Mérito; Pedido De Suspensão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 decadência do direito de representação
  3. 3 consunção/absorção de crimes

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, elementos objetivos que indicam indícios suficientes de autoria e materialidade (denúncia, mensagens e boletim de ocorrência em 19/01/2024 que demonstra vontade de representação), afastou-se a decadência e considerou-se prematuro o trancamento da ação penal; além disso, questões sobre consunção e eventual ausência de prova demandam revolvimento probatório, incompatível com habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Pedido de suspensão do feito originário prejudicado