HC 990586 - ACORDAO

HC 990586 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, houve apontamento de ausência de exaurimento da instância na Corte de origem, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/paciente: ROBSON BELISSO PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON BELISSO PENA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 supressão de instância/exaurimento da instância antecedente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, houve apontamento de ausência de exaurimento da instância na Corte de origem, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.