HC 995201 - DECISAO

HC 995201 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão apontado como ato coator, incumbência necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e viabilizar o exame do pedido.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave Disciplinar, Bis in Idem, Ônus De Instrução Da Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Disciplinar Bis in Idem Ônus De Instrução Da Inicial

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Parties

LUCIANO GOMES MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 efeito de falta grave pretérita sobre a concessão de livramento condicional
  3. 3 possível configuração de bis in idem pela utilização de faltas graves como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão apontado como ato coator, incumbência necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e viabilizar o exame do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.