RHC 212279 - DECISAO

RHC 212279 - DECISAO

Verificada sentença condenatória posterior com pena de 3 meses e 22 dias em regime aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do objeto, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GERALDO GOMES DE ALBUQUERQUE JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO GOMES DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva e falta de fundamentação idônea da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória com direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória posterior com pena de 3 meses e 22 dias em regime aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade, houve perda superveniente do objeto, de modo que, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.