HC 837954 - ACORDAO

HC 837954 - ACORDAO

Denegada a ordem porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e a Corte de origem fundamentou não haver demonstração de adulteração ou prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia; o reconhecimento fotográfico, ainda que tenha carecido das formalidades do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas; assim não se verifica ilegal constrangimento passível de correção por habeas corpus nessa via processual.

Parties
Paciente: Dionatan Rigo de Almeida; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: Priscila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Reconhecimento Fotográfico, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal
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Parties

Dionatan Rigo de Almeida

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Priscila

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital extraída de aparelho celular
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e a Corte de origem fundamentou não haver demonstração de adulteração ou prejuízo decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia; o reconhecimento fotográfico, ainda que tenha carecido das formalidades do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas; assim não se verifica ilegal constrangimento passível de correção por habeas corpus nessa via processual.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada