HC 864288 - DECISAO

HC 864288 - DECISAO

Diante da informação do Tribunal impetrado acerca do falecimento do paciente e da prolação de sentença extintiva de punibilidade na forma do art. 107, I, do CP, e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal que reconheceu a prejudicialidade do habeas corpus, o processo foi declarado prejudicado e extinto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinção Do Processo Por Prejudicialidade Em Razão Do Falecimento Do Paciente; Decisão Proferida
Outcome
processo extinto por prejudicialidade em razão do falecimento do paciente; habeas corpus declarado prejudicado; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Desentranhamento De Documentos, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Desentranhamento De Documentos Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO FRANCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinção Do Processo Por Prejudicialidade Em Razão Do Falecimento Do Paciente; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade e desentranhamento de prova juntada pelo Ministério Público relacionada a boletins de ocorrência e representação por atos infracionais cometidos quando menor
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão do falecimento do paciente e extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, CP
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da ação originária e de sessão plenária marcada

Ratio Decidendi

Diante da informação do Tribunal impetrado acerca do falecimento do paciente e da prolação de sentença extintiva de punibilidade na forma do art. 107, I, do CP, e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal que reconheceu a prejudicialidade do habeas corpus, o processo foi declarado prejudicado e extinto nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

processo extinto por prejudicialidade em razão do falecimento do paciente; habeas corpus declarado prejudicado; liminar indeferida.

Orders

  • Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 451/452.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XI, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.