HC 993372 - DECISAO

HC 993372 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de HC n. 593.061/SP nesta Corte, o que impede o conhecimento da impetração, sendo, ademais, matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ, razão pela qual se negou provimento e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Período Depurador, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Período Depurador Reiteração De Writ

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Parties

CLAUDIONOR LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 efeitos do período depurador sobre maus antecedentes
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e competência para revisão de decisões desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de HC n. 593.061/SP nesta Corte, o que impede o conhecimento da impetração, sendo, ademais, matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes do STJ, razão pela qual se negou provimento e se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.