HC 994957 - DECISAO

HC 994957 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que supere a Súmula 691 do STF, sendo as questões suscitadas passíveis de análise aprofundada pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Regime Semiaberto Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

TIAGO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que supere a Súmula 691 do STF, sendo as questões suscitadas passíveis de análise aprofundada pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.