HC 982604 - DECISAO

HC 982604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, em razão da gravidade do crime, indícios de autoria e da condição de foragido do paciente; não se reconheceu excesso de prazo nem sufficiência das medidas cautelares diversas da prisão, e não houve identidade fática com o corréu para fins de extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VALDIVINO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Benefício Entre Corréus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Benefício Entre Corréus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Foragido +1 more

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Parties

VALDIVINO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício concedido a corréu ao paciente (art. 580 do CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública, em razão da gravidade do crime, indícios de autoria e da condição de foragido do paciente; não se reconheceu excesso de prazo nem sufficiência das medidas cautelares diversas da prisão, e não houve identidade fática com o corréu para fins de extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se