HC 995257 - DECISAO

HC 995257 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante de ausência de julgamento do mérito na instância de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade, tendo em vista elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 30 g de crack e 14 g de maconha e risco de reiteração, inclusive registro de investigação e reincidência após prisão domiciliar prévia).

Parties
Paciente: NADIA DOMINGOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NADIA DOMINGOS SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante de ausência de julgamento do mérito na instância de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade, tendo em vista elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 30 g de crack e 14 g de maconha e risco de reiteração, inclusive registro de investigação e reincidência após prisão domiciliar prévia).

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.