HC 965693 - ACORDAO

HC 965693 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas ou suceder recurso especial/revisão criminal, as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas em precedente, a defesa preliminar foi apresentada nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 e a paciente compareceu à audiência, não havendo demonstração de efetivo prejuízo decorrente de eventual irregularidade de citação, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: Gislaine Nunes Venancio; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Citação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Cabimento Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Ausência De Citação Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

Gislaine Nunes Venancio

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 nulidade processual por ausência de citação para apresentar resposta à acusação na Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas ou suceder recurso especial/revisão criminal, as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas em precedente, a defesa preliminar foi apresentada nos termos do art. 55 da Lei n. 11.343/2006 e a paciente compareceu à audiência, não havendo demonstração de efetivo prejuízo decorrente de eventual irregularidade de citação, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.