HC 927118 - ACORDAO

HC 927118 - ACORDAO

Habeas corpus denegado porque a impetração constitui tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante. A Corte de origem motivou, de forma idônea, a exasperação da pena-base no dobro com fundamento na enorme quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 1197 kg) e no modus operandi que indicam dedicação à atividade criminosa, justificando também o afastamento do redutor do art. 33, § 4º. A confissão espontânea já foi reconhecida na dosimetria, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; não se configura bis in idem.

Parties
Paciente: Mario Fabian Cristaldo Gonzalez; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Aumento Da Pena Base (art. 42, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Aumento Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea +4 more

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Parties

Mario Fabian Cristaldo Gonzalez

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena-base por quantidade de droga e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a impetração constitui tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado e não há ilegalidade flagrante. A Corte de origem motivou, de forma idônea, a exasperação da pena-base no dobro com fundamento na enorme quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 1197 kg) e no modus operandi que indicam dedicação à atividade criminosa, justificando também o afastamento do redutor do art. 33, § 4º. A confissão espontânea já foi reconhecida na dosimetria, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; não se configura bis in idem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se a condenação de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 971 dias-multa.