RHC 206952 - DECISAO
Verificada perda superveniente de objeto do writ em razão da sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 8004175-72.2024.8.05.0250, na qual o paciente foi condenado e lhe foi assegurado o direito de recorrer em liberdade, concluiu-se pela prejudicialidade do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: JOSELITO GONCALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda Superveniente De Objeto
Case Brief
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Parties
JOSELITO GONCALVES DOS SANTOS
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Verificada perda superveniente de objeto do writ em razão da sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 8004175-72.2024.8.05.0250, na qual o paciente foi condenado e lhe foi assegurado o direito de recorrer em liberdade, concluiu-se pela prejudicialidade do habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 192/195).
- Publique-se.
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