HC 994805 - DECISAO
Aplica-se a Súmula 691/STF porque não há demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o Tribunal de origem determinou a expedição da guia de execução da pena e não analisou o pedido de transferência, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido sem supressão de instância, justificando o indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: MIRAMAR SALDANHA DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Execução Da Pena, Transferência De Presídio, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MIRAMAR SALDANHA DE SOUZA JUNIOR
Paciente
Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 ausência de guia de execução da pena
Ratio Decidendi
Aplica-se a Súmula 691/STF porque não há demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder; o Tribunal de origem determinou a expedição da guia de execução da pena e não analisou o pedido de transferência, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido sem supressão de instância, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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