HC 995500 - DECISAO

HC 995500 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ, que exige a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena quando esta for em regime semiaberto ou aberto, salvo se o apenado já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime imposto, de modo a evitar excesso de execução e observando a Súmula Vinculante nº 56/STF.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Das Execuções Criminais: Juízo das execuções criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Excesso De Execução, Vagas Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Intimação Prévia Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 +3 more

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Parties

EDSON SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das execuções criminais

Juízo Das Execuções Criminais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado em regime semiaberto
  2. 2 Interpretação e aplicação da Resolução n. 474 do CNJ (art. 23) em face do art. 105 da LEP
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ que admite expedição antes do recolhimento em casos excepcionais e norma administrativa do CNJ que exige intimação prévia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução n. 474 do CNJ, que exige a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena quando esta for em regime semiaberto ou aberto, salvo se o apenado já estiver recolhido em estabelecimento compatível com o regime imposto, de modo a evitar excesso de execução e observando a Súmula Vinculante nº 56/STF.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Determinar, com fulcro na Resolução n. 474 do CNJ, a intimação do paciente pelo Juízo das Execuções para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já estiver recolhido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.