HC 867369 - DECISAO

HC 867369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legal, salvo flagrante ilegalidade; além disso, dos autos consta que o paciente franqueou a entrada dos policiais e havia fundada suspeita/denúncia e situação de flagrante, legitimando a busca, as apreensões e a prisão em flagrante, não se identificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS; Impetrante: DEFESA; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SILVA DOS REIS

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar por invasão de domicílio
  3. 3 entrada franqueada pelo paciente e suas consequências

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legal, salvo flagrante ilegalidade; além disso, dos autos consta que o paciente franqueou a entrada dos policiais e havia fundada suspeita/denúncia e situação de flagrante, legitimando a busca, as apreensões e a prisão em flagrante, não se identificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.