HC 994881 - DECISAO

HC 994881 - DECISAO

A autoridade judicial demonstrou, por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudos periciais, a materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, armas e munições) e a reincidência do paciente, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as alegações de violência policial exigem dilação probatória não passível de apreciação na via estreita do habeas corpus e a defesa não trouxe aos autos prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão recorrido e decreto prisional), o que impede o reconhecimento do constrangimento ilegal e impõe...

Parties
Paciente: VITOR VINICIOS SOUSA CALACA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violência Policial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violência Policial Medidas Cautelares

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Parties

VITOR VINICIOS SOUSA CALACA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as alegações de violência policial na abordagem justificam a revogação da prisão ou a nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

A autoridade judicial demonstrou, por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudos periciais, a materialidade e indícios de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes, armas e munições) e a reincidência do paciente, justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as alegações de violência policial exigem dilação probatória não passível de apreciação na via estreita do habeas corpus e a defesa não trouxe aos autos prova pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão recorrido e decreto prisional), o que impede o reconhecimento do constrangimento ilegal e impõe...

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.