HC 994941 - DECISAO

HC 994941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não evidenciou ilegalidade flagrante passível de exame de ofício: há entendimento de que a posterior manifestação do Ministério Público em favor da prisão preventiva afasta o vício de decretação ex officio, e a impetração careceu de prova pré-constituída indispensável (não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), razão pela qual a inicial foi insuficiente para o exame do pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO SOARES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Atuação Ex Officio, Prova Pré Constituída, Manifestação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Atuação Ex Officio Prova Pré Constituída Manifestação Do Ministério Público

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Parties

GUSTAVO SOARES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão temporária em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público
  2. 2 Se a posterior manifestação do Ministério Público supre o vício de decretação ex officio
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não evidenciou ilegalidade flagrante passível de exame de ofício: há entendimento de que a posterior manifestação do Ministério Público em favor da prisão preventiva afasta o vício de decretação ex officio, e a impetração careceu de prova pré-constituída indispensável (não foi juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), razão pela qual a inicial foi insuficiente para o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.