HC 840616 - DECISAO

HC 840616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para substituir recursos ordinários, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. No exame de mérito, verificada a existência de diversas denúncias anônimas, campanas e filmagens que vinculavam o complexo de quitinetes ao tráfico, bem como a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e de arma, concluiu-se pela validade do mandado e pela fundamentação idônea para exasperação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006), pela não incidência da atenuante da confissão (Súmula 630) e pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, por dedicação a atividades criminosas, mantendo-se o regime fechado; assim, não há flagrante...

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional Inicial, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do mandado de busca e apreensão por genérico/indiscriminado
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para substituir recursos ordinários, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade. No exame de mérito, verificada a existência de diversas denúncias anônimas, campanas e filmagens que vinculavam o complexo de quitinetes ao tráfico, bem como a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e de arma, concluiu-se pela validade do mandado e pela fundamentação idônea para exasperação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006), pela não incidência da atenuante da confissão (Súmula 630) e pela inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, por dedicação a atividades criminosas, mantendo-se o regime fechado; assim, não há flagrante...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se