HC 994149 - DECISAO

HC 994149 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tratando‑se de tentativa de substituição de revisão criminal sem inaugurar a competência originária do STJ, sujeitando as matérias à preclusão temporal em atenção à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: MATHIAS MURILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Preclusão Temporal Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHIAS MURILO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do longo decurso após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal que não se iniciou nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se deu muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tratando‑se de tentativa de substituição de revisão criminal sem inaugurar a competência originária do STJ, sujeitando as matérias à preclusão temporal em atenção à segurança jurídica e à lealdade processual, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal