HC 917154 - DECISAO

HC 917154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, de modo que o remédio seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão, não cabendo processamento do writ nesta Corte; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, e a apreciação exige revolvimento de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY SIMÕES DE LAUREANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência De Provas, Competência Originária, Art. 386, VII Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência De Provas Competência Originária Art. 386, VII Do CPP

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Parties

WESLEY SIMÕES DE LAUREANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal por insuficiência de provas
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Ausência de teratologia ou coação ilegal que autorize a ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, de modo que o remédio seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ para revisão, não cabendo processamento do writ nesta Corte; além disso, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, e a apreciação exige revolvimento de fatos e provas incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.