HC 884357 - DECISAO

HC 884357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não obstante, ao examinar oficiosamente, o Tribunal não verificou ilegalidade flagrante: a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi considerada válida e a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita, não havendo nulidade das provas, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: BRENDO HENRIQUE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501856-66.2022.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Recurso Cabível
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Parties

BRENDO HENRIQUE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501856-66.2022.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e derivação de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; não obstante, ao examinar oficiosamente, o Tribunal não verificou ilegalidade flagrante: a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi considerada válida e a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita, não havendo nulidade das provas, motivo pelo qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.