HC 995086 - DECISAO

HC 995086 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há entendimento de que, em princípio, a prisão domiciliar é incompatível com a prisão temporária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JHENIFER MARQUES FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JHENIFER MARQUES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva/temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há entendimento de que, em princípio, a prisão domiciliar é incompatível com a prisão temporária, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.