HC 995193 - DECISAO

HC 995193 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque o pedido de revisão criminal indicado como ato coator não foi conhecido, sendo inviável a rediscussão das mesmas provas já examinadas pelas instâncias de origem; além disso, a alteração do decidido pelas instâncias demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada na via.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0050937-56.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Matéria Fático Probatória, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Matéria Fático Probatória Supressão De Instância Preclusão

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Parties

CLAUDEMIR BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0050937-56.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 inadequação da via para rediscussão de provas já analisadas
  3. 3 necessidade de impetração distinta para cada ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque o pedido de revisão criminal indicado como ato coator não foi conhecido, sendo inviável a rediscussão das mesmas provas já examinadas pelas instâncias de origem; além disso, a alteração do decidido pelas instâncias demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada na via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.