HC 882848 - DECISAO

HC 882848 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não sendo cabível salvo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não ficou demonstrada coação ilegal, haja vista que o ingresso ocorreu em imóvel abandonado utilizado como depósito e existia informação de inteligência e observação em campana que justificaram a abordagem e a apreensão das armas e munições, de modo que não se reconhece a nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: KAUA VINICIUS COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Entrada Policial Em Imóvel Abandonado, Não Conhecimento Por Substitutivo De Recurso
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Parties

KAUA VINICIUS COSTA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por ingresso em ambiente domiciliar
  3. 3 presença de coação ilegal passível de exame de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário, não sendo cabível salvo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não ficou demonstrada coação ilegal, haja vista que o ingresso ocorreu em imóvel abandonado utilizado como depósito e existia informação de inteligência e observação em campana que justificaram a abordagem e a apreensão das armas e munições, de modo que não se reconhece a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.