HC 864477 - DECISAO

HC 864477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário cabível; não se constatou coação ilegal ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o ingresso sem mandado foi justificado pela situação de flagrante/permanência do crime de tráfico em terreno baldio, os depoimentos policiais foram reputados críveis e a majoração da pena‑base com fundamento no art. 42 foi considerada adequada em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas.

Parties
Paciente: SILVIO LEANDRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova, Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Prova Pena Base +2 more

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Parties

SILVIO LEANDRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em razão de flagrante/permanência do crime
  3. 3 majoração da pena‑base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário cabível; não se constatou coação ilegal ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o ingresso sem mandado foi justificado pela situação de flagrante/permanência do crime de tráfico em terreno baldio, os depoimentos policiais foram reputados críveis e a majoração da pena‑base com fundamento no art. 42 foi considerada adequada em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.