HC 841107 - DECISAO

HC 841107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a reconhecida qualificadora 'recurso que dificultou a defesa da vítima' encontrou amparo no conjunto probatório (depoimentos em inquérito e em juízo e provas documentais), de modo que não se verifica coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS GUARNIERI ROLIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

LUCAS GUARNIERI ROLIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso
  3. 3 admissão da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa da vítima' com base no conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a reconhecida qualificadora 'recurso que dificultou a defesa da vítima' encontrou amparo no conjunto probatório (depoimentos em inquérito e em juízo e provas documentais), de modo que não se verifica coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se