HC 881866 - DECISAO

HC 881866 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício e a prisão preventiva estava fundamentada em circunstâncias concretas do caso (condenações anteriores, multirreincidência, prática do delito durante cumprimento de pena), de modo que não se pode admitir, no estado atual, aplicação do princípio da homogeneidade para substituir a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Substitutividade Do Recurso, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Homogeneidade Substitutividade Do Recurso Multirreincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da homogeneidade para fins de substituição da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício (art. 654, § 2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível contra acórdão; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício e a prisão preventiva estava fundamentada em circunstâncias concretas do caso (condenações anteriores, multirreincidência, prática do delito durante cumprimento de pena), de modo que não se pode admitir, no estado atual, aplicação do princípio da homogeneidade para substituir a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se