HC 994856 - DECISAO

HC 994856 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos que demonstram descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças por meio de áudios e mensagens, aproximação da vítima e indícios de periculosidade (incluindo possível arma), de modo que a prisão é necessária, na forma do art. 313, inciso III, do CPP, para garantir a execução das medidas protetivas e a segurança da vítima; a fundamentação da decisão foi considerada idônea e suficientes os elementos autorizadores da medida extrema.

Parties
Paciente: WESLEY JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva
Processual Penal Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

WESLEY JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do art. 313, inciso III, do CPP para garantia das medidas protetivas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos que demonstram descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças por meio de áudios e mensagens, aproximação da vítima e indícios de periculosidade (incluindo possível arma), de modo que a prisão é necessária, na forma do art. 313, inciso III, do CPP, para garantir a execução das medidas protetivas e a segurança da vítima; a fundamentação da decisão foi considerada idônea e suficientes os elementos autorizadores da medida extrema.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se